Competências Assembleia

As competências da Assembleia de Freguesia estão definidas no Artigo 9.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.

O funcionamento da Assembleia de Freguesia rege-se pelo seu Regimento, o qual entrou em vigor em 1 de janeiro de 2018.

Veja aqui a Lei.

Veja aqui o Regimento.